PGE

PGE - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Procedimentos para Solucionar o Protesto

Opção 1

  1. Acessar o site https://protestosp.com.br/
  2. Clicar em “Quitar débitos protestados da Prefeitura e do Estado de São Paulo”.
  3. Seguir instruções.

Importante!

Nesta opção as custas do cartório já estarão inclusas na negociação pelo CENPROT.

Opção 2

  1. Acessar o site www.dividaativa.pge.sp.gov.br
  2. Em "Emissão de Gare", inserir o número do CPF ou CNPJ.
  3. Gerar a Gare e efetuar o pagamento da dívida ativa.

Importante!

Após o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte deverá aguardar 6 (seis) dias úteis antes de comparecer ao Cartório de Protesto para efetuar a baixa mediante pagamento de custas e emolumentos. A comunicação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Cartório a respeito do parcelamento do débito ocorre de maneira automática.